PE vai debater e votar na sessão plenária de 11 a 14 de Março as propostas de reforma da PAC
O Parlamento Europeu vai debater e votar as propostas de reforma da política agrícola comum (PAC). Os eurodeputados vão propor uma série de alterações para assegurar que a futura PAC seja mais amiga do ambiente, mais equitativa entre Estados-Membros e mais transparente. Esta votação vai definir a posição que o PE vai levar para a mesa de negociações com os governos nacionais, que arrancam no final do mês. Luís Capoulas Santos é relator de duas das quatro propostas que integram o pacote agrícola.
As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC dizem respeito aos pagamentos directos aos agricultores, à organização comum de mercado (OCM única), ao desenvolvimento rural e a um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC.
É a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade com o Conselho de Ministros da UE sobre a política agrícola. Com a votação em plenário, na quarta-feira, os eurodeputados vão decidir o mandato do PE nas negociações com o Conselho e a Comissão, que deverão ter início ainda no mês de Março e estar concluídas até ao final deste semestre.
Segundo Capoulas Santos (S&D), que será um dos negociadores do PE, os compromissos aprovados na comissão parlamentar da Agricultura incluem “as questões fundamentais para Portugal, donde se destacam o reforço do montante por hectare dos pagamentos directos, o acréscimo dos apoios para os jovens e para os novos agricultores, um novo estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores e um novo mecanismo de redistribuição através de um pagamento mais elevado para os primeiros hectares, visando reforçar o apoio para as pequenas e médias explorações”.
O eurodeputado destaca também como positivo para Portugal a reposição do co-financiamento comunitário para novos regadios (que a Comissão pretendia, depois de 2014, reservar exclusivamente para os países que aderiram à UE após 2004) e a comparticipação comunitária para seguros agrícolas e fundos mútuos.
Uma PAC mais verde
Para acabar com os diferentes sistemas do regime de pagamentos directos na UE, as regras propostas prevêem um novo regime de “pagamento de base”. Este estará, como actualmente, subordinado ao respeito de certas normas ambientais (eco-condicionalidade), mas com diversas simplificações.
Além deste pagamento de base, cada exploração deverá receber um pagamento por hectare por respeitar uma série de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, podendo os Estados-Membros utilizar 30% das dotações nacionais para esse pagamento.
A Comissão da Agricultura do PE defende que o chamado “greening”, ou “ecologização”, deve manter-se no 1° pilar da PAC (pagamentos directos), como proposto pelo executivo comunitário. Introduz, no entanto, uma maior flexibilidade para estas medidas, para que sejam tidas em conta questões como a dimensão das explorações agrícolas e o impacto das medidas ambientais já aplicadas pelos agricultores.
Tecto máximo para as ajudas
A comissão parlamentar propõe o estabelecimento de um teto máximo de 300 mil euros para as ajudas que podem ser recebidas por cada agricultor (“capping”), depois de deduzidos os gastos com o emprego.
Maior convergência entre regiões e entre países
Os eurodeputados procuram reduzir as discrepâncias entre os níveis de pagamentos obtidos à luz das regras vigentes entre agricultores, entre regiões (convergência interna) e entre Estados-Membros (convergência externa).
A Comissão da Agricultura do PE introduz uma nova base de cálculo para definir os montantes por hectare que os agricultores europeus deverão receber a partir de 2014.
Pagamentos só para os agricultores activos
Os parlamentares clarificam que os pagamentos directos só serão concedidos a agricultores activos, e não a outras entidades, como aeroportos ou campos de golfe, que não utilizem os seus terrenos primordialmente para actividades agrícolas.
Mais apoio aos pequenos, jovens e novos agricultores
A Comissão da Agricultura do PE propõe um estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores, prevê a majoração do pagamento obrigatório para os jovens agricultores nas ajudas directas, juntamente com apoios ao acesso à terra através de garantias bancárias ou juros de empréstimos, e a majoração do pagamento para novos agricultores que possam instalar-se pela primeira vez, independentemente da idade.
Sectores específicos
A comissão parlamentar propõe que seja prolongado o regime de quotas no sector do açúcar e que seja mantido o actual sistema de direitos de plantação no sector vitivinícola.
Fonte: PE (via Agroportal)