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Agrotec

Novo prazo para registo nas Finanças permite esclarecimento cabal de agricultores

A ministra da Agricultura afirmou que o prolongamento por mais cinco meses do prazo para os agricultores se registarem nas Finanças permitirá esclarecer todos «de forma cabal» e «com calma», o que não estava a acontecer.

«Era preciso dar tempo para que houvesse oportunidade de esclarecer todos de forma cabal. Eu creio que foi muito bom termos este prolongamento de prazo», afirmou a ministra da Agricultura, durante uma visita a Ponte de Lima.

Todos os agricultores com actividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de actividade ou a comunicarem alterações, estando sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.

O prazo limite inicialmente fixado para esta inscrição foi 01 de Abril de 2013, acabando depois por ser protelado para 31 de Maio e agora novamente adiado, desta vez para 31 de Outubro.

«Para que as pessoas com calma, com tranquilidade, se possam ir adaptando, possam fazer as suas inscrições sem sobressalto, sabendo que não vão pagar mais impostos por isso, sabendo que mantêm o regime da isenção do IVA, os regimes da isenção do IRS e também na Segurança Social», explicou a ministra.

O fim do regime de isenção do IVA para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justiça europeu, que considerou que este era «contrário ao disposto na directiva do IVA». As alterações têm sido contestadas por várias organizações que pedem a suspensão destas medidas, nomeadamente as que terão mais consequências para a agricultura familiar.

Este prolongamento de prazo, explicou por seu turno a ministra Assunção Cristas, resultou do trabalho «construtivo» com o Ministério das Finanças, face às «dificuldades que os pequenos agricultores estavam a sentir» nos últimos meses, nomeadamente «em cumprir os prazos» e «em perceber o regime», que, sublinhou, «não altera nada do ponto de vista das isenções fiscais», apesar de obrigar à inscrição nas Finanças.

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