Reforma da PAC: Pacote foi aprovado pelo CEA

• 08 outubro 2013, terça-feira
• Agricultura

Sob a Presidência da Lituânia, o Comité Especial da Agricultura (CEA) aprovou os textos finais de compromisso do pacote da política agrícola comum (PAC) aprovado pelo Conselho e pelos representantes do Parlamento Europeu durante a última reunião tripartida que teve lugar no dia 24 de Setembro.

Os principais elementos do acordo político sobre o pacote da reforma da CAP constam nos quatro textos de compromisso elaborados pela Presidência:

• a proposta de regulamento que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores (Regulamento relativo aos pagamentos directos) (13294/1/13). O regulamento dos pagamentos directos procura direccionar melhor os apoios para acções específicas, áreas ou beneficiários, bem como preparar o caminho para a convergência do nível de apoio dentro e entre Estados-Membros;

• a proposta de regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (13369/1/13). O regulamento da organização comum de mercado (OCM) única visa dinamizar, expandir e simplificar as actuais disposições relativas à intervenção pública, armazenagem privada, medidas excepcionais ou de emergência e ajuda a sectores específicos, bem como facilitar a cooperação através de organizações de produtores e interprofissionais;

• a proposta de regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural (13349/1/13). O regulamento relativo ao desenvolvimento rural abrange medidas voluntárias para o desenvolvimento rural, adaptadas às especificidades nacionais e regionais, em que os Estados-Membros elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum, em cooperação com a UE;

• a proposta de regulamento relativo ao financiamento, gestão e monitorização da PAC (Regulamento horizontal) (13387/1/13). O regulamento horizontal estabelece as regras relativas às despesas, ao sistema de aconselhamento agrícola, aos sistemas de gestão e controle a serem postos em prática pelos Estados-Membros, ao sistema de condicionalidade e ao apuramento das contas.

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