Prazo de entrega da declaração de início de atividade de Pequenos Agricultores adiado
Foi prolongado até 30 de abril de 2014 do prazo de entrega da declaração de início de atividade e da declaração de alterações por parte dos pequenos agricultores.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho que define que o prazo de entrega das declarações de início de actividade e de alterações, a apresentar pelos pequenos agricultores que se encontravam abrangidos pelo regime de isenção, é prorrogado até 30 de abril de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O comunicado pode ser consultado clicando aqui.