Plano de ação nacional para o uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos
Foi aprovado o “Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos”, pela Portaria n.º 304/2013, de 16 de abril.
A aprovação do Plano vem dar cumprimento ao disposto no artigo 51.º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional, e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do PE e do Conselho de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
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