Governo aprova novo regime da pecuária e reforça protecção de animais em experiências
Um novo regime de exercício da actividade pecuária foi hoje (dia 23) aprovado pelo Conselho de Ministros, assim como a transposição de uma directiva comunitária sobre a protecção de animais usados em experiências científicas.
O novo regime da pecuária incorpora, segundo o Governo, os resultados obtidos no âmbito do processo de consulta pública e visa “simplificar e actualizar” o actual regime, concentrando num único diploma normas sobre a actividade nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento.
O novo regime “aposta no envolvimento dos municípios”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, reforçando a vocação das actividades pecuárias como “elemento determinante” para a manutenção dos espaços rurais e para o desenvolvimento de produtos de “qualidade reconhecida, essenciais para a economia das populações rurais”.
Sobre a transposição da directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos, o comunicado do Conselho de Ministros adianta apenas tratarem-se de “regras mais pormenorizadas” e que aproximam Portugal das normas aplicadas a outros Estados Membros nesta matéria.
“Pretende-se garantir o bom funcionamento do mercado interno, bem como melhorar o bem estar dos animais utilizados em procedimentos científicos”, frisa.
Fonte: Lusa (via Agroportal)