CE adopta novo regulamento em matéria de auxílios de valor reduzido no sector da produção agrícola primária
A concorrência é um dos principais factores de crescimento, pelo que a manutenção de um sistema de livre concorrência, isento de distorções, constitui um dos princípios basilares da União Europeia (UE).
Através da sua política de auxílios estatais, a União pretende garantir a livre concorrência, uma repartição eficaz dos recursos e a unidade do mercado europeu, sem prejuízo dos seus compromissos internacionais. Os auxílios estatais no sector agrícola assentam em três princípios, nomeadamente, conformidade com os princípios gerais da política de concorrência; coerência com as políticas comuns da UE no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural e compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela UE, nomeadamente com o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a agricultura.
Estes princípios traduziram-se em instrumentos jurídicos, de aplicação circunscrita ao sector agrícola, os quais, orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013.
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