PSD e CDS-PP querem mais tempo para agricultores entrarem no regime geral do IVA

O PSD e o CDS-PP apresentaram na Assembleia da República, na terça-feira, um projecto de resolução que recomenda ao Governo um novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

“É necessário prorrogar mais o prazo até porque não tem efeitos fiscais. Não há para esta situação, que são agricultores que têm produções abaixo dos 10 mil euros, qualquer tipo pagamento fiscal”, defendeu à Lusa o deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de Março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário a uma directiva comunitária e levou à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

Abel Baptista chama a atenção para a “grande dificuldade” que esta decisão está a constituir para muitos agricultores, provocando também “entropia junto do sistema das Finanças”, gerando filas para a inscrição.

“Muitos destes agricultores não têm acesso a sistemas informáticos, são agricultores com alguma idade, alguns com idades muito avançadas – conheço agricultores nestas condições com 90 anos – em que isto coloca para eles uma dificuldade extrema”, argumentou.

Fonte:  Lusa (via Agroportal)