Portal Autárquico divulga municípios que assumiram competência pecuárias

A CAP tomou conhecimento de forma oficiosa de que no Portal Autárquico pode ser consultada a Lista dos Municípios que assumiram competências no setor pecuário.

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Após meses de dúvidas, a Confederação tomou conhecimento – de forma oficiosa – de que é possível conhecer a Lista dos Municípios que já aceitaram, para 2019, as competências que lhes foram transferidas no âmbito do setor pecuário através de consulta no Portal. (http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt)

Toda esta situação decorre da decisão de transferência de funções para as autarquias locais (Decreto-lei n.º 20/2019), de competências que incluem o setor da proteção, saúde animal e segurança dos alimentos, tanto para animais de companhia como para animais de produção.

O diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (30 de janeiro), com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.

Através do seu relato, a CAP pretende melhorar a informação destinada aos produtores pecuários que se encontram abrangidos por estas disposições.

Veja aqui a lista de municípios.