Governo dos Açores implementa novo regime jurídico da Reserva Agrícola Regional

O diploma foi publicado em Diário da República e entra em vigor no próximo dia 6 de setembro.

Texto: Sofia Monteiro Cardoso

O decreto, aprovado pelo Parlamento açoriano no início do passado mês de julho, mantem as linhas gerais do documento anterior mas foca-se agora em «preservar e reforçar os mecanismos de proteção das melhores manchas de terrenos vocacionados para o setor agrícola», afirma o secretário regional da Agricultura e Florestas, João Ponte.

O novo diploma permite, aos agricultores residentes, a realização de obras de reconstrução e ampliação na habitação própria e nas estruturas das explorações agrícolas, como armazéns, reservatórios ou salas de ordenha. É ainda permitida a instalação de equipamentos para a produção de energia renovável.

Segundo o secretário regional, a Reserva representa «um elemento fundamental para a fixação da população ativa dos Açores na agricultura», o que contribui para «o melhoramento da estrutura fundiária, para a valorização e preservação da paisagem natural do arquipélago». Ocupando 17% do território da região, esta tem-se demonstrando essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola na ilha.

No futuro «o Governo dos Açores pretende aprovar em breve um decreto regulamentar regional que definirá os limites e os parâmetros específicos para as construções abrangidas pelo regime de exceção».