Despacho prolonga prazos de validade dos cartões de identificação de profissionais
Foi publicado pela DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária o Despacho n.º 17/G/2020, que procede à atualização do despacho de 23 de março, com retificação da validade definida a titulo excecional, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, para os cartões de identificação de Técnicos Responsáveis, Operadores de Venda e Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.
Assim, devem entender-se como válidos os cartões de identificação dos técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados, cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10- A/2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores.