Covid-19: Novas medidas excecionais do Ministério da Agricultura
Na sequência do alastramento da pandemia Covid-19 e da constatação de crescentes perturbações que o setor agrícola e a cadeia alimentar evidenciam em muitos Estados-Membros, tal como em Portugal, o Ministério da Agricultura iniciou o processo de elaboração de um Plano de Medidas Excecionais para o setor agroalimentar no contexto da referida crise.
Este plano tem como principal objetivo garantir as condições de funcionamento do complexo agroalimentar, garantindo a segurança do abastecimento alimentar, num contexto de fortes restrições de circulação de pessoas e mercadorias, e, ainda, mitigar o efeito nos subsetores com quebra de procura.
Para além do Grupo de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Setores Agroalimentares e do Retalho, criado com o Ministério da Economia e Transição Digital, foi também constituído, desde o início desta pandemia, um outro grupo informal no Ministério da Agricultura. Este Grupo de Contacto reuniu, por videoconferência, tendo sido apresentado, pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, a primeira versão de trabalho deste plano, tendo cada setor feito o respetivo ponto de situação.
Este Grupo de Contacto garante um acompanhamento contínuo da situação, a avaliação das questões mais urgentes e a agilização das respostas necessárias.
A primeira versão do plano das medidas excecionais é dinâmica e atualizada sempre que seja necessário no portal criado pelo governo para acompanhar a situação da Covid-19.
Este plano apresenta o conjunto das medidas transversais: financeiras, fiscais e de trabalho; também medidas específicas em curso da agricultura; e medidas excecionais em negociação com a Comissão Europeia, para salvaguardar os interesses dos agricultores e da agricultura portuguesa.
As medidas
O Ministério da Agricultura apresenta medidas como o aumento para 400 milhões de euros do plafond da Linha de Crédito Capitalizar 2018 | COVID-19, para "fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria" do setor e "garantir até 80% do capital em dívida, com comissão de garantia integralmente bonificada".
Existe também um total de 300 milhões de euros para a linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantias de Estado ou um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas são outras das medidas transversais aludidas, com vista à liquidez e crédito, enquanto, no que toca à área fiscal e contributiva, é indicada a flexibilização das condições de pagamento de impostos e contribuições à Segurança Social no segundo trimestre deste ano ou com a possibilidade de pagamento em três ou seis prestações mensais sem juros do IVA e retenções na fonte de IRS/IRC.
Como medidas de apoio ao emprego, surge o lay-off simplificado ou a opção por um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador. Foram anunciandos ainda apoios setor do vinho e às Organizações de Produtores.
É assinalado ainda o prolongamento do prazo de submissão de candidaturas no Pedido Único 2020 para 15 de junho e a atribuição de adiantamentos para liquidação dos pedidos de pagamento no âmbito do PDR 2020, como já havia referido anteriormente, sendo elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a Covid-19.
Situação do mercado agrícola em Portugal
Segundo o Ministério da Agricultura, os mercados agrícolas estão, até ao momento, "a funcionar de modo regular, em termos de quantidade e preço, embora com algumas exceções", verificando-se algumas situações de dificuldade de escoamento dos produtos, por exemplo, em relação aos queijos de ovelha e cabra. Em termos de consumidor final, ocorreram algumas dificuldades em responder à procura atípica de produtos lácteos, hortícolas, carne e arroz.
As maiores preocupações para o futuro imediato relacionam-se com as "dificuldades de mão-de-obra e com o acesso a fatores de produção importados". Outra preocupação relaciona-se com os "produtos com orientação exportadora (tomate, vinho, hortícolas), tendo em conta a situação nos países clientes".
O preço do petróleo teve uma forte queda, o que terá algum impacto em termos de redução de custos setoriais.