Novas regras fiscais não afectam candidaturas ao ProDeR

A ministra da Agricultura garantiu ontem que as candidaturas ao programa de desenvolvimento rural (ProDeR) não serão afectadas pelo novo enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA, admitindo outro alargamento do prazo para a inscrição junto das Finanças.

Desde início de Fevereiro, já foram feitas 176 mil candidaturas ao ProDeR – segundo dados até esta segunda-feira -, tendo o prazo sido alargado até 15 de Maio, adiantou a ministra Assunção Cristas, numa audição na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, estimando que o nível dos pedidos de apoio seja “muito próximo do ano passado, apesar de alguma conturbação pela questão relativa à fiscalidade e necessidade de inscrição nas Finanças”.

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de Março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário a uma directiva comunitária e levou à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

“Todos estamos de acordo em que questões laterais, embora obrigatórias, não podem prejudicar a nossa agricultura, em especial a pequena agricultura. Por isso, alargámos os prazos e haverá ainda flexibilidade das Finanças para que se possa fazer a transição destas inscrições com o tempo e a tranquilidade que exigem”, disse a ministra.

Para o deputado do PS Miguel Freitas, esta obrigação “tem sido um ato intimidatório para os pequenos agricultores e há milhares que vão ser expulsos das ajudas directas”.

O socialista referiu que falta entrarem 19.700 candidaturas, estimando que “entre 10 a 15 mil assinaturas ficarão fora do regime das ajudas, porque falta um sinal claro quanto a estas medidas de fiscalidade”.

Para o PS, está em causa uma “fragilidade do Ministério da Agricultura relativamente ao Ministério das Finanças” e este pode ser “um ato premeditado para expulsar estes pequenos agricultores do futuro apoio comunitário”.

Assunção Cristas reafirmou que os dois ministérios estão a trabalhar “e a fazer tudo para que a adesão ao sistema seja mais simples”.

“A minha preocupação é tornar a transição para o novo modelo o mais simples e o menos lesiva para os agricultores e que por causa disto não venham a ser retiradas pessoas do sistema”, garantiu.

O social-democrata Pedro do Ó Ramos defendeu que Portugal “não se pode dar ao luxo que questões administrativas internas afectem a possibilidade de se ter acesso aos fundos” e sustentou que o “combate à fraude e evasão fiscal não pode ser mais importante do que a pequena agricultura”.

Para Abel Baptista (CDS-PP), não é “um problema de impostos, mas de burocracias”.

O comunista João Ramos disse que os pequenos agricultores estão “assustados” e criticou “as dificuldades inaceitáveis criadas a este sector”.

Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, defendeu que não seria inédito procurar outro tipo de recenseamento fiscal.

“Estamos todos mais uma vez reenviados para a galáxia do [ministro das Finanças, Vítor] Gaspar, sem qualquer explicação sobre o que é a responsabilidade política nesta matéria. Só Gaspar, só Gaspar, não pode ser”, condenou.

Sobre o ProDeR, Assunção Cristas revelou que o programa “continua em boa execução”, estando neste momento com uma taxa de execução de 63%.

No final de 2012, a execução do programa em Portugal situou-se dois pontos percentuais acima da média comunitária, face aos 10 pontos abaixo da média registados em 2009.

Fonte:  Lusa (via Agroportal)