IVV publica novas regras de exportações e importações após o Brexit

• 06 janeiro 2021, quarta-feira
• ViticulturaAgricultura

A partir de 1 de janeiro de 2021, com o fim do período de transição da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), a introdução no território aduaneiro da UE de bens e mercadorias provenientes do Reino Unido ou a saída do referido território de bens e mercadorias com destino ao Reino Unido passaram a estar sujeitas ao cumprimento das formalidades previstas na legislação aduaneira.

Entre estas, a apresentação de declarações aduaneiras de importação e de exportação e, na importação (introdução em livre prática) a obrigação do pagamento de direitos de importação e demais imposições Com o objetivo de apresentar os novos requisitos e para esclarecimento dos cidadãos e das empresas, a Comissão Europeia publicou um conjunto de avisos sobre os impactos do Brexit.

Em matéria tributária e aduaneira, o IVV destaca e propõe a consulta dos seguintes links: 

• Alfândegas e fiscalidade indireta

• Licença de importação/exportação

• Direitos de propriedade intelectual

• Origem preferencial de mercadorias

• Imposto sobre o valor acrescentado

• Portal eletrónico do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Relativamente aos requisitos específicos ao setor do vinho, no Draft EU-UK Trade and Cooperation Agreement, de 28 de dezembro, no anexo -TBT-5: Trade in Wine, é estabelecido o seguinte:

• Definições de produtos e práticas enológicas;

• Requisitos de certificação na importação de vinho de outros países;

• Informação a constar na rotulagem;

• No Reino Unido continuam a aplicar-se os mesmos regulamentos referentes à definição de produtos e práticas enológicas que se aplicam atualmente nos países da UE;

• Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Certificado de Origem.